CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 170 de 28 de Fevereiro de 1989)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 27/02/1989
Data de publicação 28/02/1989
Ementa

DISPOE SOBRE LIMITE ANUAL DA RECEITA A SER OBSERVADO PARA ENQUADRAMENTO DAS MICROEMPRESAS NO REGIME ISENTIVO E SOBRE A APLICACAO DA PORT.83/SF/89 AOS CONTRATOS DE LOCACAO REALIZADOS P/PMSP.

Situação

Não informado

Fonte 28/02/1989 , p. 7
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

Palavras-chave

CONTRATOS

MICROEMPRESA - ME

IMÓVEL - LOCAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES