| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/01/1991 |
| Data de publicação | 08/01/1991 |
| Ementa |
PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA,OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DEVERAO UTILIZAR O FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM,DISPONIVEL NO COMERCIO ESPECIALIZADO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/01/1991 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
