| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/02/1993 |
| Data de publicação | 06/02/1993 |
| Ementa |
PROCEDIMENTOS PARA APOSENTADOS DE BAIXA RENDA PARA REQUERER ISENCAO DO IPTU NESTE EXERCICIO, JUNTO AO RI, CONFORME LEI 11308/92. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/02/1993 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
