| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/01/1992 |
| Data de publicação | 11/01/1992 |
| Ementa |
INSTITUI PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NAO INCIDENCIA DO ITBI-IV NOS CASOS DE DIVISAO AMIGAVEL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/01/1992 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
