| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/01/1989 |
| Data de publicação | 28/01/1989 |
| Data de republicação | 02/02/1989 |
| Ementa |
INSTITUI NOVO MODELO DE ARRECADACAO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS E APROVA INSTRUCOES SOBRE SUA UTILIZACAO E PREENCHIMENTO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/02/1989 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL PROIBIÇÃO SIGLAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA |
