PROCESSO Nº 6018.2023/0019325-8

PORTARIA Nº 804/2023 – SMS.G

Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário dos Convênios, Termo de Colaboração e Termo de Fomento.

CONSIDERANDO a complexidade de avaliação dos planos de trabalhos das parcerias, ponderando eventual adequação das ações e serviços de saúde às necessidades assistenciais e ao orçamento previsto para o exercício de 2024, para que não incorra descontinuidade dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação interna dos processos e procedimentos administrativos e as restrições de informações devido ao período de fechamento do Sistema de Orçamento e Finanças;

CONSIDERANDO a concomitância da expiração da vigência dos ajustes que exige métodos de integração operacional, no intuito de evitar a expiração dos prazos a assegurar a manutenção dos serviços e ações de saúde dada impossibilidade de solução de continuidade;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 18 da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO a Informação nº 1.094/2013 – PGM.AJC, no sentido de que é inaplicável aos convênios o limite temporal de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo haver, contudo, análise técnica quanto à conveniência de realização de novo processo seletivo.

O Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, ajustados nos Planos de Trabalho, com o intuito de evitar a expiração e a descontinuidade dos serviços de saúde, consoante aos critérios de planejamento estratégico, segundo disponibilidade orçamentária do exercício, bem como a emissão das correspondentes notas de reserva e empenho.

Art. 1º Autorizar a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, ajustados nos Planos de Trabalho, com o intuito de evitar a expiração e a descontinuidade dos serviços de saúde, consoante aos critérios de planejamento estratégico, segundo disponibilidade orçamentária do exercício, bem como a emissão das correspondentes notas de reserva e empenho.(Redação dada pela Portaria SMS n° 99/2024)

Parágrafo único. O valor de referência para a prorrogação será o custeio praticado/aprovado em dezembro de 2023, salvo pactuações específicas do interesse da Administração Pública e suas respectivas autorizações.(Incluído pela Portaria SMS n° 99/2024)

Art. 2º - Eventuais necessidades de suplementação de valores, incluindo novos serviços, deverão ser realizados através de um novo Aditamento após a prorrogação, devidamente justificado e acordado com as Secretarias Executivas, bem como dentro da disponibilidade orçamentária do exercício.

Art. 3º - Os ajustes e prorrogações ora autorizados através desta Portaria aplicam-se aos Convênios, Termos de Colaboração e Termos de Fomento sob o âmbito da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde, relacionados a seguir:

Art. 4º - A presente Portaria, obedecidas as suas disposições, possui efeitos de autorização para realização das despesas, em conformidade com as normas referentes a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024.

Art. 5º - Os processos administrativos deverão ser regularmente instruídos, com os seguintes elementos, como condição necessária para a eficácia da presente autorização:

a) manifestação da entidade sobre o interesse na manutenção do ajuste;

b) juntada da nota de reserva;

c) juntada da documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal atualizada;

d) emissão dos pareceres técnicos conclusivos em relação à continuidade dos ajustes, abordando não ter sido ultrapassado o prazo previsto no §3º do art. 15 do Decreto Municipal nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, com suas alterações em Decreto Municipal 58.376 de 21 de agosto de 2018;

e) emissão de parecer jurídico-formal sobre a regularidade da minuta e da documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal da entidade;

f) Termo de Aditamento, a ser devidamente formalizado e assinado pelas partes, contendo o cronograma de execução físico-financeiro para o período e:

g) Publicação de Extrato do Aditamento no Diário Oficial contendo:

g1) valor mensal;

g2) o nome da entidade e CNPJ;

g3) a dotação correspondente e número da dotação a ser onerada;

g4) O período de vigência;

g5) objeto do ajuste.

h) Com período razoável de antecedência em relação à expiração do prazo previsto no artigo 2º, deverá ser pactuado com as entidades, segundo diretrizes orçamentárias, financeiras e assistenciais.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, e revoga a Portaria nº 147/2023 – SMS.G.