PROCESSO: 6018.2021/0084415-8

PORTARIA nº 617/2021-SMS.G

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os artigos 198 e 199 da Constituição Federal, que definem aos princípios norteadores do SUS;

CONSIDERANDO a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde na Edilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de contratar, de forma complementar, serviços da assistência à saúde no município de São Paulo, conforme artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90;

CONSIDERANDO a Diretriz Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, pautada na organização de Redes de Cuidado às Pessoas com Deficiência (Portaria Ministerial 793/12) que tem por objetivo ampliar o acesso, qualificar o atendimento e vincular as pessoas com deficiência aos pontos de atenção do território;

CONSIDERANDO como objetivo específico da Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência, a promoção dos cuidados em saúde, especialmente a reabilitação auditiva, e

CONSIDERANDO a garantia dos princípios de equidade, universalidade e acessibilidade preconizada pelo SUS,

RESOLVE,

Art. 1º - Constituir a Comissão Examinadora visando o Credenciamento para contratação de empresas para fornecimento de órteses, próteses e outros produtos assistivos (calçados, palmilhas, andadores, bengalas, muletas) para os usuários atendidos nos centros especializados em reabilitação – CER, da Secretaria Municipal da Saúde, sendo o primeiro membro na função de presidência dos trabalhos:

1. Débora Mazzilli Pousa - RF 595.953-5

2. Sandra Maria Vieira Tristão de Almeida - RF 624.807-1

3. Nathália Monteiro de Oliveira - RF 818.999-4

4. Camila Sanches Citro Vertuan – RF 825.071-5/1

5. Luciana Diniz Freitas- RF 832.380-1

Art. 2º - São atribuições da Comissão Examinadora:

elaborar o edital;

elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

analisar a documentação solicitada no referido edital;

acompanhar o processo de Credenciamento das empresas especializadas na comercialização de aparelho de amplificação sonora individual;

aprovar as Empresas habilitadas na comercialização de aparelho de amplificação sonora individual.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.