Portaria n° 446/2023-SMS.G

Constitui a Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários no município de São Paulo, conforme as especificações previstas no Edital.

Processo SEI: 6018.2023/0047101-0

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no artigo nº 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002;

Considerando o Decreto Municipal n° 59.685, de 13 de agosto de 2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica;

Considerando a Portaria n° 401/2021 - SMS.G, que dispõe sobre a transição de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA para a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP e prevê a manutenção de contratos e fornecimento de insumos pela COVISA para a realização das atividades;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o credenciamento de clínicas e hospitais veterinários no município de São Paulo, que estejam localizados na área de abrangência especificada em Edital, para realização de ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos encaminhados pela Prefeitura, no próprio estabelecimento, identificação por microchip e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública, sem caráter de exclusividade, no âmbito do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, de acordo com termo de referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2023.0047101-0.

Art. 2º Os membros designados para esta Comissão são:

I - Marta Schiavone Cardoso de Andrade - RF 71046669

Suplente: Guilherme Teixeira Braga Martins - RF 7845421

II - Helena Pimenta Bassit Lavorini - RF 7734352

Suplente: Silvia Roselli Napoleão - RF 8059152

III - Barbara Veronez – RF 9205519

Suplente: Leda Maria Ponti Schoendorfer RF 5777160

IV - Fernanda Cristina Dias Chaves - RF 8888051

Suplente: Ana Paula de Oliveira - RF 8062650
V - Sandra Vatanabe RF 7104707

Suplente: Daniel Leite da Silva RF 8059110

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.