| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/07/2022 |
| Data de publicação | 13/07/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos usuários SUS, ou seja, dos cidadãos que utilizam os serviços de saúde no município de São Paulo, nos sistemas de informação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e especifica suas exceções. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2022 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
CADASTRO NACIONAL DE PESSOA FÍSICA - CPF SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS SERVIÇO DE SAÚDE SISTEMA DE INFORMAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD CADASTRO |
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