PORTARIA SMS N° 426/2024

Altera o art. 1º da Portaria SMS nº 102 de 22 de fevereiro de 2024.

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto n° 59.685, de 13 de agosto de 2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica;

Considerando que o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no art. 33 da Lei Municipal nº 13.131/2002, dispõe atualmente de três modalidades distintas, sendo clínicas veterinárias contratadas, mutirões em equipamentos públicos e mutirões por unidades móveis de esterilização e educação em saúde (UMEES);

Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e o art. 58 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022, que determina que os credenciamentos devem estar permanentemente abertos a futuros interessados;

Considerando a Portaria 102/2024, que autoriza a constituição da Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar credenciamento de estabelecimentos médicos- veterinários e/ou entidades sem fins lucrativos para os interessados em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, na realização de ações de esterilização cirúrgica, identificação por microchip, emissão de Registro Geral do Animal (RGA) de cães e gatos e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública, por MEIO DE UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (UMEES);

Considerando a necessidade de padronização da avaliação e otimização dos recursos humanos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 1° da Portaria SMS.G nº 102/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 1º Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE ESTATUTÁRIA DE PROTEÇÃO E/OU SAÚDE ANIMAL, com base no artigo 79 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 e do artigo 57 ao 69 do Decreto n° 62.100 de dezembro de 2022, para os interessados em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.