PROCESSO: 6018.2022/0008012-5

PORTARIA Nº 252/2022-SMS.G

Formaliza os procedimentos de instrução processual relativos ao programa ACESSA SUS nesta Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estabelecer o fluxo interno da solicitação de medicamentos, dietas e insumos pelos munícipes.

Considerando a necessidade de ordenação interna do fluxo do Programa ACESSA SUS na Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

Considerando o Termo de Cooperação Técnica do Programa ACESSA SUS que formaliza a adesão do Município de São Paulo ao protocolo de fluxos de serviços de triagem e orientação farmacêutica, nutricional e correlatos previstos no Termo de Cooperação Técnica nº 049/2016 - ACESSA SUS, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 13 de março de 2019, 64 (47) –7;

Considerando o estipulado pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, que reorganiza a SMS, com descrição das atribuições de todos os órgãos que a compõem,

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da SMS o fluxo interno da solicitação de medicamentos, dietas e insumos do Programa ACESSA SUS.

Parágrafo único: O Programa ACESSA SUS Municipal tem como objetivo analisar tecnicamente todas as demandas administrativas de medicamentos, insumos e dietas, nas seguintes situações:

a) Originárias de receitas SUS da rede municipal de saúde de munícipes residentes na cidade de São Paulo.

b) Originárias da Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça em receitas médicas de munícipes residentes na cidade de São Paulo.

Art. 2º A triagem das demandas do Programa ACESSA SUS para a SMS será realizada no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia (pertencente à Secretaria Estadual da Saúde- SES), pelos funcionários da SES, os quais enviarão as solicitações à SMS pelo Sistema Estadual CODES e/ou e-mail.

Art. 3º A Divisão do ACESSA SUS, subordinada ao Departamento de Apoio Técnico às Demandas Judiciais em Saúde (DJES) e este à Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias (SERMAP), será a responsável em analisar tais demandas e, caso as solicitações sejam devidas, tecnicamente, sem a possibilidade de substituição por alternativas terapêuticas, de acordo com a lista oficial de medicamentos da SMS, serão fornecidos os itens subscritos em receitas médicas.

Art. 4º Para análise dos pedidos pela equipe da Divisão do ACESSA SUS se faz necessário o preenchimento pelo prescritor, de formulário atualizado, disponível no endereço eletrônico:

https://www.saude.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/comissao-de-farmacologia/solicitacao- de-medicamento-ou-nutricao-enteral-por-paciente-de-instituicao-de-saude-publica-ou- privada

o qual está previsto pela Resolução SS nº 54/2012, tendo em vista que a adesão do Município de São Paulo ao Programa ACESSA SUS segue as diretrizes pactuadas no Termo de Cooperação Técnica nº 049/2016, não bastando somente a receita atualizada para que a equipe possa efetivamente analisar o pedido.

Art. 5º Caso seja deferido o pedido pela Divisão do ACESSA SUS, será enviado e- mail pela equipe à unidade requisitante na qual se aviou a receita médica (coordenadorias regionais de saúde e hospitais municipais) com o parecer técnico anexo, para que seja iniciado processo administrativo no Sistema SEI.

Parágrafo Único: O número do processo SEI aberto pela unidade requisitante será enviado à equipe do ACESSA SUS no próprio e-mail-resposta.

Art. 6º Após a informação do deferimento do item pela Divisão do ACESSA SUS, a Unidade Requisitante autuará o processo SEI, o qual tramitará à Comissão de Padronização de Materiais e Equipamentos (CPME), que fornecerá a codificação do produto.

Parágrafo Único: O processo seguirá com encaminhamento à Coordenadoria de Administração e Suprimentos (CAS) para efetivar a aquisição.

Art. 7º Efetivada a aquisição, o centro de logística de SMS (CDMEC) comunicará o usuário para a retirada do produto adquirido.

Art. 8º Após a entrega do item, o CDMEC anexará o recibo de entrega no processo SEI e o encaminhará para o ACESSA SUS, que, por sua vez, finalizará o processo no Sistema Estadual CODES com a compra efetivada.

Art. 9º Com o produto entregue ao usuário, o ACESSA SUS encaminhará o expediente SEI para a unidade requisitante encerrar o processo.

Art. 10º O fluxo ora descrito está diagramado no Anexo Único desta portaria.

Art. 11º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.