| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/04/2016 |
| Data de publicação | 09/04/2016 |
| Ementa |
Aprova o Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas para estabelecimentos e serviços veterinários, determinando as exigências mínimas de instalações, de usos de radiações, de uso de drogas e do controle de zoonoses, bem como a adoção de boas práticas de funcionamento desses estabelecimentos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Suplemento de 09/04/2016 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
ANIMAIS HIGIENE E SAÚDE REGIMENTO, REGULAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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