PORTARIA 1295/13 - SMS
PROCESSO: 2013-0.178.072-0
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02 e pelo art. 3º do Decreto 46.662/05,
Considerando a Portaria 547/05-SMS.G, item 01, letra a que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde COVISA, Autorizar a abertura de licitação para aquisição de bens e realização de serviços, por meio de Pregão, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei Federal 8666/93, bem como homologá-los,
Considerando a necessidade de realização do procedimento licitatório para pretensa aquisição, cuja estimativa de preço ultrapassa o limite permitido na portaria 547/05-SMS.G,
RESOLVE:
DESIGNAR,excepcionalmente, a 3ª Comissão Permanente de Licitação da Coordenação de Vigilância em Saúde COVISA, constituída pela Portaria nº 1283/2013 SMS.G, para a realização de Pregão Eletrônico com vistas à aquisição de peças para pulverizadores utilizados nas ações do Programa Nacional de Combate à Dengue, realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses desta Coordenação de Vigilância em Saúde, conforme solicitado nos autos do processo nº 2013-0.178.072-0.