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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 8 DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 8 de 2 de Setembro de 2020)

  1. Portaria SMPED nº 7/2021 - Revoga o parágrafo primeiro e os incisos XX a XXII do Art. 29 e o parágrafo único do Art. 103.
  2. Portaria SMPED nº 5/2022 - Revoga a Portaria.