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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 47 DE 3 DE JULHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 47 de 3 de Julho de 2025)

  1. Portaria SMPED n° 73/2025 - Revoga a Portaria.