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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 13 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 13 de 13 de Fevereiro de 2023)

  1. Portaria SMPED n° 31/2023 - Revoga a Portaria.