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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 11 DE 23 DE ABRIL DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 11 de 23 de Abril de 2021)

  1. Portaria SMPED n° 47/2023 - Revoga a Portaria.