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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 1 de 27 de Janeiro de 2021)

  1. Portaria SMPED n° 7/2023 - Revoga o inciso X, do art. 1º.
  2. Portaria SMPED nº 6/2023 - Revoga a Portaria, a partir de 1º de fevereiro de 2023.