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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 57 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 57 de 18 de Outubro de 2013)

  1. Portaria SMPED nº 7/2014 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SMPED nº 5/2018 - Revoga a Portaria.