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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 4 DE 28 DE ABRIL DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 4 de 28 de Abril de 2020)

  1. Portaria SF/SUTEM n° 2/2023 - Cessa os efeitos da Portaria.