CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 9 de 12 de Fevereiro de 2021)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 12/02/2021
Data de publicação 16/02/2021
Ementa

Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/02/2021 , p. 13
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

IMÓVEL

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM