CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 87 de 13 de Maio de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 13/05/2020
Data de publicação 14/05/2020
Ementa

Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/05/2020 , p. 7
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

SUSPENSÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

COVID - 19

CORONAVÍRUS