| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/03/2017 |
| Data de publicação | 09/03/2017 |
| Ementa |
Estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/03/2017 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL CADASTRO NACIONAL DE PESSOA FÍSICA - CPF CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ FUNDAÇÕES IMPOSTO DE RENDA - IR IMPOSTO DE RENDA - IRRF PRECATÓRIO JUDICIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA |
| Alterações |
|
