| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/11/2024 |
| Data de publicação | 18/11/2024 |
| Ementa |
Delega ao Subsecretário da Receita Municipal competência para assinatura e certificação digital em nome da Secretaria Municipal da Fazenda nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2024 , p. 59 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUBSECRETÁRIO RECEITA MUNICIPAL CERTIFICADO DIGITAL INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - ICP |
