PORTARIA SF Nº 331, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e orientações para abertura e utilização de rubricas de receitas orçamentárias do Município de São Paulo, no âmbito da Administração Municipal, e divulga as alterações ocorridas no Plano de Contas de Receita para o exercício de 2018 e posteriores, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e alterações, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios,

RESOLVE :

Art. 1º Os incisos I e VIII do artigo 3° da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................

I - indicação do código da rubrica no nível mais detalhado apresentado no Ementário da Receita publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de acordo com o artigo 2º desta portaria condizente com a característica da receita a ser registrada;

...............................

VIII - no caso de transferências, indicar se os recursos são oriundos de Emenda Parlamentar Individual, Emenda Parlamentar de Bancada, Emenda Parlamentar de Relator ou Emenda Parlamentar de Comissão.

................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 111890618