| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/05/2024 |
| Data de publicação | 08/05/2024 |
| Ementa |
Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/05/2024 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO SOCIEDADE CIVIL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA |
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