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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 82 DE 30 DE ABRIL DE 2015
  5. Regulamentações

Regulamentações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 82 de 30 de Abril de 2015)

  1. Portaria SF nº 178/2015 - Disciplina o parágrafo 3º do artigo 10.