| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/11/2015 |
| Data de publicação | 01/12/2015 |
| Ementa |
Altera os artigos 2º e 4º da Portaria SF n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, que estabelece a necessidade de os órgãos e entidades da Administração Municipal que especifica, a outorgar procuração em nome de servidores da Equipe de Acompanhamento das Obrigações Tributárias da PMSP, nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, para consulta aos serviços prestados via e-CAC do órgão federal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/12/2015 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIDORES - PROCURAÇÃO INTERNET EQUIPE |
