PORTARIA 8667/03 - SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o disposto no artigo 1º incisos I e III e artigo 2º da Lei n.º 11.229, de 26 de junho de 1992;

- o disposto no artigo 1º, inciso III e artigo 7º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992;

- as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação: democratização do acesso e permanência, democratização da gestão e qualidade social da educação;

RESOLVE:

I - Autorizar a dispensa do ponto do dia para 4(quatro) servidores da Secretaria Municipal de Educação, representantes do CRECE de cada Coordenadoria de Educação, para participarem do 3º ENCONTRO DE CONSELHOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, a ser realizado no dia 16 de dezembro de 2003, das 09h às 17h, no Ginásio da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, Rua Voluntários da Pátria, 541, Santana.

II - Após a realização do evento, os servidores deverão apresentar no prazo de 03(três) dias, comprovante de participação à chefia imediata.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.