FIXA CRITERIOS PARA A CONTAGEM DE TEMPO EM SALA DE AULA, NO ENSINO MUNICIPAL E NORMATIZA EXPEDICAO DE ATESTADO. OBS:DOM 031095 P.15 REPUBLICA P/ CONHECIMENTO E APLICACAO DA PORTARIA OBS:DOM 060996 P.13 REPUBLICA P/ CONHECIMENTO E APLICACAO DA PORTARIA