PORTARIA 3615/07 - SME

DE 29 DE JUNHO DE 2.007

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

_ o disposto na Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2.005;

_ as disposições do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2.005, com as alterações do Decreto nº 47.837, de 31 de outubro de 2.006;

_ a Portaria SME nº 6.475, de 03 de outubro de 2.005; e

_ a necessidade de estabelecer um maior período para a realização das despesas decorrentes do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF;

RESOLVE:

1. Divulgar os valores relativos ao segundo e terceiro repasse às Associações de Pais e Mestres - APM das Unidades Educacionais, do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, do corrente exercício.

2. O montante devido, por repasse, a cada Unidade Educacional beneficiária do PTRF será calculado de acordo com:

I. o número de alunos matriculados obtido do Censo Escolar/INEP/2.006;

II. os valores fixados, excepcionalmente, para o ano de 2.007, conforme Anexos I, II, III e IV:

OBS: QUADRO VIDE DOC 30/06/07, ANEXO I,II,III,IV E V, PÁGS 18

PORTARIA 3615/07 - SME

REPUBLICAÇÃO

DE 29 DE JUNHO DE 2.007