PORTARIA 2254/06 - SME

DE 10 DE MAIO DE 2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005;

CONSIDERANDO ainda a Portaria SME nº 6.475, de 3 de outubro de 2005,

RESOLVE:

1. Divulgar os valores do segundo, terceiro e quarto repasses às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais, à conta do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, no corrente exercício, conforme quadros a seguir:

OBS: QUADRO I A IV, VIDE DOC 11/05/06, PÁGS 21

2. O valor a ser repassado a cada unidade educacional será calculado com base no número de alunos matriculados obtido no Censo Escolar/INEP/2005.

3. O período para realização das despesas de cada repasse está compreendido entre a data da liberação dos recursos financeiros até a data final definida no quadro abaixo:

OBS: QUADRO, VIDE DOC 11/05/06, PÁGS 21

4. Os recursos transferidos destinam-se à cobertura das despesas de custeio previstas no artigo 3º da Lei nº 13.991/2005, observadas as disposições estabelecidas na Portaria SME nº 1.845, de 29 de março de 2006.

5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.