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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 1.887 DE 5 DE MARÇO DE 1993
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 1.887 de 5 de Março de 1993)

  1. Portaria SME nº 3.508/2006 - Revoga o artigo 7º
  2. Portaria SME nº 4/2025 - Revoga a Portaria.