| Tipo | PORTARIA | 
| Data de assinatura | 18/02/2022 | 
| Data de publicação | 19/02/2022 | 
| Ementa | Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Lei 17.728 de 27 de dezembro de 2021 e do Decreto 59.210/2020. | 
| Situação | SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA | 
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/02/2022 , p. 1 | 
| Origem | SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC | 
| Palavras-chave | EMENDA PARLAMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP VEREADOR FORMULÁRIO | 
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