CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 1 de 18 de Fevereiro de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 18/02/2022
Data de publicação 19/02/2022
Ementa

Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Lei 17.728 de 27 de dezembro de 2021 e do Decreto 59.210/2020.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/02/2022 , p. 1
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC

Palavras-chave

EMENDA PARLAMENTAR

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

VEREADOR

FORMULÁRIO

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