| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/08/1987 |
| Data de publicação | 22/08/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTUACAO DE PROCESSOS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/1987 , p. 13 |
| Revogações |
Portaria SMG nº 42/2017 - Revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA |
| Palavras-chave |
DOCUMENTOS - ASSINATURA PROCESSO - AUTUAÇÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |