PORTARIA 56/14 - SP/IQ/SMSP 2014

MAURICIO LUIS MARTINS, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de Outubro de 2010, em especial seus artigos 6º e 8º, que preveem a designação de comissões para realização de leilão e avaliação de veículos e carcaças apreendidos no âmbito das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para que a atuação administrativa seja eficaz;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a comissão Permanente de Licitação, nomeada por meio da Portaria nº 054/GAB/SP-IQ/2014, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 02/12/2014, para realizar leilões de veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º - Constituir Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo nomeados, aos quais competirão as providências relativas à avaliação de veículos e carcaças apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002, pela Subprefeitura de Itaquera.

- Francisca Aguera Aguera Aono RF: 584.241.7

- Valdir Vera Sanches RF: 317.248.1

- Orlando Correia da Silva RF: 547.665.8

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 56/14 /SP/IQ/SMSP

RETIFICAÇÃO

Retifique-se a publicação no DOC de 03/12/2014 página 6, referente à PORTARIA Nº 056/GAB/SP-IQ/2014, conforme segue:

LEIA-SE: “Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 39/GAB/SP-IQ/2014, publicada no DOC em 09/09/2014 página 6.”