| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/02/2016 |
| Data de publicação | 24/02/2016 |
| Ementa |
Estabelece regras complementares à análise dos pedidos de regularização de edificação, protocolados com fundamento na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, com o objetivo de agilizar a finalização desses expedientes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/02/2016 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
OBRAS ALVARÁ CONSTRUÇÃO CLANDESTINA SUBPREFEITURAS - SUB AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
