| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/08/2013 |
| Data de publicação | 09/08/2013 |
| Ementa |
Determina que os ambulantes que tiveram seus Termos de Permissão de Uso cassados ou revogados no ano de 2012 poderão requerer junto à Subprefeitura competente a revisão do ato praticado, apresentando as razões pelas quais entendem ter havido irregularidades no procedimento que culminou na cassação ou revogação do Termo de Permissão de Uso. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2013 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO SUBPREFEITURAS - SUB TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
