| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/06/1987 |
| Data de publicação | 27/06/1987 |
| Ementa |
ATRIBUI A SERVIDOR RESPONSABILIDADE PELA COORDENACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DO COMERCIO EXERCIDO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/06/1987 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES |
