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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 37 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 37 de 30 de Dezembro de 1995

CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE REVISAO E CONTROLE DE PRECATORIOS.