| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/07/1993 |
| Data de publicação | 29/07/1993 |
| Ementa |
ESTENDE A AUTORIZACAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO PELA CONSTRUTORA MENDES JR.SA, PELO PRAZO QUE PERDURAR O OBRA, RESSALVADO A MUNICIPALIDADE ODIREITO DE REVOGAR O ATO A QUALQUER TEMPO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/07/1993 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO |
