| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/02/2003 |
| Data de publicação | 27/02/2003 |
| Ementa |
DELEGA AO CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE APOSENTADORIA, GESTAO DE APOSENTADOS, ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/02/2003 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - IMPOSTO DE RENDA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ CARGO - CHEFE DE GABINETE |
