| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/03/1993 |
| Data de publicação | 30/03/1993 |
| Ementa |
Define regras e procedimentos, que deverão ser observados por todas as Assessorias Jurídicas da PMSP. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/1993 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |