| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/10/1989 |
| Data de publicação | 03/10/1989 |
| Ementa |
DIRETOR DE DESAP, APOS PUBLICACAO DE DECRETO DE DECLARACAO INTERESSE SOCIAL, PODERA AUTORIZAR PROPOSITURA DA ACAO EXPROPRIATORIA OU CELEBRACAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DA AUTORIZACAO DO GABINETE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/10/1989 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
