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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 58 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 58 de 26 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 61/2025 - Revoga a Portaria.