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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 53 DE 4 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 53 de 4 de Abril de 2024)

  1. Portaria SGM nº 98/2025 - Revoga a portaria.