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Regulamentações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 239 de 3 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 96/2025 - Cessa a designação dos senhores Edernald Arrison de Souza, Lucas Santos Sorrilo, Caio Vinicius da Rocha Fujita, e da senhora Flavia Aparecida da Silva Santos.