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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 220 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 220 de 22 de Outubro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 45/2025 - Revoga a portaria.