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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 22 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 22 de 9 de Fevereiro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 13/2025 - Revoga a portaria.