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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 198 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 198 de 24 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 64/2025 - Revoga a Portaria.